“Conhecer seus direitos e deveres é uma forma de proteger o patrimônio e evitar conflitos familiares”. Juliane Lopes

1. Contratos verbais têm validade?

Sim, pois a lei reconhece os acordos firmados pela simples manifestação de vontade entre as partes. Mas o grande desafio está na prova do que foi efetivamente estabelecido. Por isso, formalizar por escrito é sempre a maneira mais segura de proteger direitos e evitar litígios.

“Da mesma forma, a presença de testemunhas é fundamental, independentemente se o contrato é verbal ou escrito. Elas são aliadas indispensáveis nesse processo, pois podem confirmar os termos do acordo e servir como meio de prova em eventual disputa judicial. Inclusive, nos contratos escritos, a assinatura de duas testemunhas é o que confere força executiva ao documento”, destaca Juliane.

2. E-mails, mensagens e prints de conversas podem servir como prova?

Sim! Esses registros podem comprovar acordos, cobranças, negociações e até compromissos verbais. Mas para que a mensagem seja válida, é importante identificar claramente as partes envolvidas; guardar o contexto completo da conversa, evitando trechos isolados que possam ser interpretados de forma equivocada; garantir a autenticidade com prints, backup do app e, quando possível, por meio de ata notarial lavrada em cartório. Em casos mais complexos, é necessária a verificação pericial.

“Combinar essas provas digitais com testemunhas ou documentos auxiliares, como contratos, notas fiscais ou comprovantes de pagamento, torna o caso ainda mais robusto, aumentando a credibilidade das informações perante o juiz”, explica a advogada.

3. Quando o proprietário de um veículo falece, o bem pode ser vendido?

Após o falecimento, tudo o que é deixado pelo proprietário passa a integrar o espólio, ou seja, o conjunto de bens, direitos e obrigações. Isso significa que a venda imediata é proibida, até que seja feito o inventário, procedimento que é indispensável e destinado a identificar os herdeiros, regularizar a herança e garantir a partilha correta dos bens.

“Quando há testamento, o procedimento sucessório se torna ainda mais cuidadoso, pois ele precisa obrigatoriamente ser validado pelo juiz. Em algumas exceções, o juiz também pode autorizar a venda antecipada de um bem, como o veículo, por exemplo, antes mesmo da conclusão do inventário”, diz Juliane.

4. União estável gera direitos, mesmo sem morar junto?

Neste caso, o que importa não é dividir o mesmo teto, e sim, a comprovação da convivência pública, contínua e com o objetivo de constituição de família. Esse vínculo garante efeitos patrimoniais e sucessórios semelhantes aos do casamento.

Segundo Juliane, a união estável pode ser formalizada por escritura pública em cartório, mas não é obrigatória. Ela pode ser comprovada judicialmente por documentos, testemunhas ou outros meios.

5. As dívidas desaparecem com a morte?

Não, mas as dívidas podem ser pagas apenas até o limite do patrimônio deixado pelo falecido, garantindo que apenas o patrimônio disponível seja utilizado para liquidar obrigações pendentes. Na prática, a lei protege os herdeiros e isso significa que eles não respondem com seus próprios bens pessoais, salvo em situações excepcionais (como em casos de fiança).

A advogada ainda esclarece que alguns tipos de dívida podem exigir atenção especial, como impostos, encargos previdenciários e dívidas trabalhistas, que podem ter prioridade de pagamento sobre outras obrigações.