"Direto ambiental exige uma defesa técnica imediata."

Um mesmo fato pode gerar consequências nas esferas administrativa, civil e criminal

A preservação do meio ambiente é uma responsabilidade compartilhada e conta com uma legislação rigorosa para prevenir, reparar e punir danos ambientais. O advogado Fernando Lopes, especialista na área e pós-graduando pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) de Minas Gerais, destaca a chamada tríplice responsabilidade ambiental e a importância de uma defesa técnica qualificada.

O QUE É A TRÍPLICE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL?

"Ela significa que um mesmo fato pode gerar consequências nas esferas administrativa, civil e criminal, que são independentes entre si."

COMO FUNCIONA A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA?

"A responsabilidade administrativa envolve a fiscalização realizada por órgãos ambientais, como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) e secretarias estaduais e municipais. Em caso de infração, podem ser aplicadas multas, embargos, apreensões e outras sanções previstas em lei."

QUANDO HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL?

"Sempre que houver dano ambiental, o responsável pode ser obrigado a reparar os prejuízos, independentemente de culpa. O objetivo é recuperar o meio ambiente e indenizar os danos causados."

O QUE CARACTERIZA UM CRIME AMBIENTAL?

"Condutas como desmatamento ilegal, poluição, maus-tratos a animais e outras infrações previstas na Lei de Crimes Ambientais podem resultar em processos criminais, com penas que incluem multa, restrição de direitos e até prisão."

EM QUAIS SITUAÇÕES UM ADVOGADO ESPECIALIZADO FAZ DIFERENÇA?

"Uma defesa técnica é essencial para analisar cada caso, garantir o devido processo legal e assegurar que a legislação seja aplicada de forma correta e justa."

A ATUAÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL SE LIMITA AO AGRONEGÓCIO?

"Não. A área também abrange questões urbanas, como poluição, gestão de resíduos, licenciamento ambiental e outras situações que impactam diretamente a qualidade de vida da população."

FONTE: Fernando Lopes, especialista em Direito Ambiental

FERNANDO LOPES

Advogado - Especialista em direito ambiental

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